O Exmo. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por meio do ofício 1279354, requer seja analisada a "viabilidade de alteração das normas vigentes visando permitir o pagamento de jetons quando da realização de sessões virtuais, a justificativa da solicitação surge da necessidade de adoção de medidas para prevenir a propagação do coronavírus diante da pandemia da doença em nível mundial e o crescente número de casos no país".

A propósito do pagamento das gratificações eleitorais previstas na Lei 8.350/1991, a Resolução TSE nº 23.578/2018, no que aqui interessa, prevê:

Art. 2º Os membros dos Tribunais Eleitorais e respectivos substitutos percebem uma gratificação de presença por sessão jurisdicional a que compareçam, calculada da seguinte forma:

[...]

§ 3º A gratificação de presença não será devida pela participação em sessões administrativas e solenes.

De acordo com a disciplina acima transcrita, a gratificação devida a membros dos Tribunais Eleitorais pressupõe a presença em sessões jurisdicionais.

De outra parte, a notória capacidade de o Novo Coronavírus (COVID-19) infectar grande parte da população de forma simultânea, mesmo em locais que não tenham sido identificados como de transmissão interna, e a recente classificação da patologia como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) recomendam, além da adoção de medidas higiênicas, providências voltadas a restringir a reunião de pessoas, como ocorre durante a realização de sessões jurisdicionais. Em razão dessas circunstâncias, inclusive, em 12 de março de 2020 a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução Administrativa nº 1, estabelecendo “medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”. Trata-se, contudo, também é notório, de situação excepcional, cujos efeitos tendem a se atenuar significativamente em médio prazo - algo em torno de 20 (vinte semanas).

Nesse novo contexto, a evolução dos recursos tecnológicos viabiliza a realização de sessões jurisdicionais em ambientes eletrônicos, a exemplo do que ocorre no próprio Tribunal Superior Eleitoral a partir da edição da Resolução TSE nº 23.598/2019. 

Assim, enquanto perdurar a situação excepcional antes destacada, é razoável equiparar a sessão jurisdicional realizada em meios eletrônicos à sessão jurisdicional presencial para efeito de pagamento da gratificação de presença a membros dos Tribunais Eleitorais - observados os demais critérios que orientam o pagamento, em especial os limites mensais máximos dos valores -, sem que neste momento, dada a absoluta excepcionalidade da situação atual, seja o caso de se alterar a norma de regência aplicável a ocasiões de normalidade. 

A autenticidade do documento pode ser conferida em https://sei.tse.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=1279424&crc=B7BEE8CF, informando, caso não preenchido, o código verificador 1279424 e o código CRC B7BEE8CF.